Noticias



Conhecendo a legislação

Para trabalhar com hotelaria, é preciso se familiarizar com a legislação pertinente, para ter ciência dos requisitos, deveres e direitos em seu negócio. Confira as mais importantes:

Política Nacional de Turismo

A Lei n.º 11.771/2008 trata da Política Nacional do Turismo e também dos meios de hospedagem, indicando o que são e os requisitos para o seu cadastramento como tal. A lei define o que são meios de hospedagem, classificando dessa forma os empreendimentos e estabelecimentos destinados a prestar serviços de alojamento temporário em unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede. Regula, também, que a negociação deve acontecer mediante contrato e com cobrança de diária.
De acordo com a norma, não importa a forma de constituição da empresa — sociedade simples, limitada, anônima etc.

Código de Defesa do Consumidor (CDC)

A Lei n.º 8.078/1990 regulamenta as relações de consumo. Tendo em vista que o hotel fornecerá serviços ao consumidor, é importante observar as normas legais pertinentes.

Ser associado custa pouco, mas fortalece a nossa luta pela concessão de beneficios!